Publicado em 26 de novembro de 2024
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que elimina as taxas cobradas para o registro de Microempreendedor Individual (MEI) aos cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico). O Projeto de Lei 3165/24, de autoria do deputado Júlio Oliveira (PP-TO), busca ampliar o acesso à formalização de profissionais autônomos pertencentes às faixas de menor renda no país.
De acordo com o texto aprovado, a isenção será concedida de forma automática mediante comprovação de inscrição no Cadúnico. Esse cadastro é utilizado pelo governo para identificar famílias de baixa renda, definidas como aquelas cuja renda per capita é de até meio salário mínimo.
O regime de Microempreendedor Individual foi criado para permitir que trabalhadores informais regularizem suas atividades econômicas. O MEI oferece vantagens como a obtenção de um CNPJ, possibilidade de abrir conta bancária, acesso a créditos em condições especiais e emissão de notas fiscais, além de garantir direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Por sua vez, o Cadúnico desempenha um papel fundamental na implementação de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais. Além de ser uma ferramenta de identificação, o cadastro é critério para o acesso a diversos programas sociais, como o Bolsa Família e a Tarifa Social de Energia Elétrica.
O relator do projeto, deputado Julio Lopes (PP-RJ), destacou que a iniciativa visa promover a inclusão produtiva e reduzir barreiras à formalização para as populações de baixa renda. Segundo ele, a medida é um incentivo ao empreendedorismo e pode contribuir diretamente para a diminuição da pobreza e das desigualdades socioeconômicas, especialmente em regiões mais vulneráveis do país.
“A aprovação desta proposta significa avançar na construção de um Brasil mais justo, no qual o acesso à formalização não seja um privilégio de poucos, mas uma oportunidade para todos que desejam empreender e melhorar suas condições de vida”, afirmou Lopes.
O projeto de lei agora segue para análise conclusiva nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado em ambas as instâncias, o texto ainda precisa ser submetido à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal. Somente após essas etapas é que a medida pode ser sancionada e transformada em lei.
Especialistas avaliam que a isenção pode aumentar significativamente o número de registros de MEI entre populações de baixa renda, ampliando a formalização do trabalho e promovendo o desenvolvimento econômico local. O projeto também é visto como uma estratégia para fortalecer a economia popular e estimular pequenos negócios, contribuindo para a geração de renda e o crescimento sustentável em diversas regiões do país.
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